Uma empresa da área médica foi condenada por transportar uma funcionária em ambulância para o local de trabalho, em uma prática considerada irregular pela Justiça do Trabalho.

🚑 Ambulância como meio de transporte regular

Segundo a ação, a empregada era levada de casa até a unidade hospitalar diariamente em ambulância da própria empresa. A prática foi interpretada como indevida, já que o veículo é destinado a situações de emergência e não para transporte rotineiro de funcionários.

Entendimento da Justiça

A decisão foi proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Recife, que entendeu que a conduta expôs a trabalhadora a risco desnecessário, além de configurar benefício indevido.

O juiz responsável pelo caso destacou que o transporte em ambulância não pode substituir o vale-transporte previsto na CLT, nem ser considerado meio compatível com a dignidade do trabalhador.

⚖️ Indenização por dano moral

Como resultado, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à empregada. O valor considerou a reincidência da prática e o tempo de exposição da trabalhadora à situação irregular.

Responsabilidade da empresa

A sentença reforça que cabe à empresa fornecer meios adequados e seguros de deslocamento, respeitando os limites legais e as normas de segurança no trabalho.

📌 O que diz a CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu artigo 458, que o transporte fornecido pela empresa não pode substituir benefícios obrigatórios, como o vale-transporte, salvo exceções expressamente previstas.

🧭 Impacto da decisão

Esse julgamento pode servir de precedente para casos semelhantes em que empresas tentam flexibilizar benefícios obrigatórios usando estruturas próprias, como ambulâncias ou outros meios não autorizados legalmente.

❓ As pessoas também perguntam

Uma empresa pode usar ambulância para transportar funcionários?

Não. Ambulâncias são destinadas a situações médicas de emergência. Usá-las como transporte habitual viola a finalidade do veículo e pode acarretar responsabilização judicial.

O que acontece quando a empresa oferece transporte irregular?

A empresa pode ser condenada por danos morais e obrigada a regularizar o fornecimento do vale-transporte ou outro benefício legal previsto.