Você sabia que registrar um imóvel financiado pelo Minha Casa, Minha Vida em Minas Gerais ficou mais caro? Um processo que antes era ível agora se tornou mais oneroso. O desconto de 50% nos emolumentos, garantido pelo artigo 15-B da Lei Estadual 15.424/2004, continua em vigor. Contudo, a nova Portaria TJMG 8.366/2025, que atualizou a tabela cartorária em março de 2025, elevou os valores de referência. Mesmo com o abatimento legal, o custo final subiu. Quem mais precisa de proteção paga mais caro.

Esse aumento veio com a Lei 25.125/2024, proposta pelo TJMG por meio do Projeto de Lei 1.931/2020. A versão final aprovada pela Assembleia Legislativa incluiu mudanças que o texto original não trazia, como a criação de 300 faixas de valor para escrituras de imóveis, sem limite máximo. 

A Nota XXV da Tabela 1 determina que, a cada R$ 500 mil acrescentados ao valor do imóvel, somam-se R$ 3.142,79 à taxa. Segundo o Sinduscon-MG, imóveis que antes geravam R$ 76 mil em custos agora chegam a R$ 925 mil. O serviço é o mesmo. O que mudou foi o tamanho da cobrança. E quem paga essa diferença é o cidadão. É você.

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Outras mudanças também foram incluídas, como o reajuste linear de 12% em todas as tabelas e o ree de 25% da arrecadação adicional para a Advocacia Geral do Estado, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Nenhuma dessas alterações foi debatida na única audiência pública realizada, que tratou de outros temas, como a gratuidade de registros civis e a situação dos cartórios deficitários.

O impacto não atinge apenas imóveis de alto padrão. O custo de registrar apartamentos, barracões, comércios, galpões e lotes de classe média também aumentou. O resultado é um efeito cascata. Famílias deixam de formalizar seus imóveis. O o ao crédito diminui. A informalidade cresce.

Legalidade questionada 1m3025

A legalidade desse modelo também está sendo questionada. Um dos pontos mais polêmicos é o ree de parte das taxas cartorárias para instituições que não prestam diretamente o serviço. Esse tipo de destinação está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.299, que vai decidir se isso é ou não compatível com a natureza de uma taxa pública. A OAB-MG já se posicionou contra a medida, alertando que ela prejudica cidadãos e empresas. O Sinduscon-MG também reagiu, levando o caso ao Conselho Nacional de Justiça e pedindo a suspensão da nova tabela.

Minas Gerais é o palco da Inconfidência Mineira. O que foi aquilo, senão um basta ao peso das cobranças sobre o povo? Agora pense. Qual é o sentido de aumentar o preço para registrar um imóvel? Para quê? O que mudou no serviço? A cobrança aumentou. Quem paga somos nós.

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Claro, não custa lembrar que, enquanto isso, o mundo já seguiu em frente. Nações como Dinamarca, Estônia e Nova Zelândia registram imóveis em minutos, com custo quase simbólico, segurança e transparência – tudo digital, direto com o Estado e sem cartórios privados cobrando percentuais. Somos piores que eles? Aqui, continuamos com filas, papelada, valores crescentes e variações estaduais. 

O Brasil não está apenas atrasado. Está cobrando caro para continuar assim.