O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou qualquer envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 durante depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (10). Se distanciando de manifestantes que pediam medidas extremas como um novo AI-5, medida considerada a mais dura da ditadura militar no Brasil, o ex-presidente chamou pessoas que pedem uma intervenção militar de "malucos".

O que foi o AI-5

O Ato Institucional Número 5 foi decretado em dezembro de 1968 pelo então presidente Arthur da Costa e Silva, representando o endurecimento do regime militar instaurado quatro anos antes. O documento, que marcou o início do período conhecido como "anos de chumbo", teve entre seus signatários o ex-ministro Delfim Netto (1928-2024).

Na época de sua implementação, o governo justificou o AI-5 como medida "imperiosa" para "impedir que sejam frustrados os ideais superiores da 'Revolução [de 1964]'", que estariam sendo "comprometidos" por "atos nitidamente subversivos".

O decreto vigorou por mais de dez anos, entrando em vigor em 13 de dezembro de 1968 e sendo revogado apenas em 1º de janeiro de 1979, durante os últimos meses do governo do general Ernesto Geisel. A revogação fez parte do processo de abertura política que culminaria na redemocratização do país em 1985.

O artigo 4º do AI-5 estabelecia que "no interesse de preservar a Revolução", o presidente poderia "suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais". O decreto também suspendia o habeas corpus e proibia "atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política".

Cidadãos com direitos políticos suspensos poderiam sofrer "restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados", incluindo liberdade vigiada e proibição de frequentar determinados lugares.

Fechamento do Congresso

Um dos aspectos mais severos do AI-5 foi a autorização para o presidente dissolver o Congresso Nacional e as Câmaras estaduais e municipais a qualquer momento. O Congresso Nacional foi fechado imediatamente após a promulgação do decreto em dezembro de 1968 e só reabriu em outubro de 1969.

Durante o fechamento do Congresso, o presidente estava autorizado a "legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições", concentrando os poderes Executivo e Legislativo.

O AI-5 também permitia intervenções federais em estados e municípios sem as limitações constitucionais, sob alegação de "interesse nacional". Na prática, interventores nomeados pelo presidente assumiam as funções de governadores e prefeitos eleitos democraticamente.