BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030. A análise estava marcada para a manhã desta quarta-feira (7), mas foi adiada por um novo pedido de vista – quando um parlamentar pede mais tempo para análise do texto.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou a última versão de seu parecer na terça-feira (6), o que motivou o pedido de vista. A PEC foi proposta em 2022 pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Se for aprovada pela CCJ, ainda precisará ar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados. 

O texto também aumenta os mandatos políticos e unifica as eleições gerais e municipais para o mesmo ano. Também está nas mãos de Castro o projeto de lei do novo Código Eleitoral, que une todas as leis que tratam sobre assunto de eleições no país. O texto aguarda votação na CCJ.  

A PEC do Fim da Reeleição também torna inelegíveis no Executivo quem suceder ou substituir os ocupantes eleitos para esses cargos nos seis meses anteriores às eleições. A regra também engloba cônjuges e parentes até segundo grau ou adotivos, mas somente no território em que o titular apresenta seu nome às urnas.  

A proposta a a proibir a reeleição para prefeitos a partir de 2028 e, para governadores e para o presidente da República, a partir de 2030. Uma versão anterior do texto - não mais considerada - vedava a reeleição para governadores e presidente somente a partir de 2034.

O texto amplia os atuais mandatos de quatro para cinco anos. É o caso de presidente da República, governador, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito e vereador. No caso de senador, o mandato ará de dos atuais oito para 10 anos.  

A intenção é conseguir unificar as eleições gerais e municipais no país, que acontecem a cada dois anos. Isso significa que se a PEC for aprovada, o eleitor irá às urnas para votar, de uma única vez a cada cinco anos, em candidatos nacionais, estaduais e municipais.  

O relator rebateu argumentos contrários à unificação das eleições, especialmente críticas que apontam a “possibilidade de os eleitores confundirem as questões locais com as nacionais, talvez misturando, por exemplo, aspectos da macroeconomia com a pavimentação das ruas ou com a coleta de resíduos”.  

“Ora, com o devido respeito, tais argumentos pressupõem uma incapacidade de o eleitor avaliar e distinguir as situações. Certamente não é o caso do eleitor brasileiro”, alegou Castro. 

Para isso, os próximos mandatos serão adequados para um período de transição, que será encerrado em 2034. Até lá, a ideia é que os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 assumam um mandato de seis anos. Já os senadores eleitos em 2026 continuariam com mandato de oito anos, e os que conseguirem cargos em 2030 e 2034, com mandatos de nove e dez anos, respectivamente.  

No caso de presidente da República, governador e deputado, os mandatos continuariam em quatro anos nas eleições de 2026 e 2030, e a ampliação para cinco anos será válida a partir de 2034.