BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030.

A votação foi simbólica, quando não há registro individual de votos, e a proposta será enviada para votação no plenário do Senado. O texto aumenta os mandatos políticos e unifica as eleições gerais e municipais para o mesmo ano. 

A PEC do Fim da Reeleição torna inelegíveis no Executivo quem suceder ou substituir os ocupantes eleitos para esses cargos nos seis meses anteriores às eleições. A regra também engloba cônjuges e parentes até segundo grau ou adotivos, mas somente no território em que o titular apresenta seu nome às urnas.  

A proposta a a proibir a reeleição para prefeitos a partir de 2028 e, para governadores e para o presidente da República, a partir de 2030. Uma versão anterior do texto - não mais considerada - vedava a reeleição para governadores e presidente somente a partir de 2034. No caso de mandatos legislativos, a reeleição seguirá permitida.

O texto amplia os atuais mandatos de quatro para cinco anos. É o caso de presidente da República, governador, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito e vereador.

No caso da vaga de senador, houve divergências e um acordo reduziu o tempo de mandato. Atualmente, os eleitos para o Senado ficam no cargo por oito anos. A proposta inicial do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi a de ampliar para 10 anos, mas senadores propam a redução para cinco anos, mesmo período de todos os outros mandatos tratados na PEC. 

“Vamos aprovar o eleitor exercer a sua vontade deliberada de escolher o seu representante somente de 10 em 10 anos? Envelhecendo, carcomendo, sem a possibilidade de o eleitor destituí-lo? Dez anos é muito tempo. Cinco anos é tempo suficiente para que se coloque no sufrágio e seja avaliado pela população”, alegou o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), ressaltando que senadores podem mudar, no mandato, de partido “e até de ideologia”. 

Após a construção de um acordo, Marcelo Castro concordou e alterou seu texto para que o mandato de senadores seja de cinco anos. "Desde o início eu digo que essa é uma matéria controversa. Eu optei por 10 anos porque segui um padrão internacional e entendi que aqui no Senado, haveria uma dificuldade em aprovar cinco anos. Como vi que aqui a maioria se inclina a cinco anos, colocarei no meu relatório que o mandato de senador será de cinco anos", frisou o relator.

A intenção é conseguir unificar as eleições gerais e municipais no país, que acontecem a cada dois anos. Isso significa que se a PEC for aprovada, o eleitor irá às urnas para votar, de uma única vez a cada cinco anos, em candidatos nacionais, estaduais e municipais.  

Para isso, os próximos mandatos serão adequados para um período de transição, que será encerrado em 2034. Até lá, a ideia é que os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 assumam um mandato de seis anos. Já os senadores eleitos em 2026 continuariam com mandato de oito anos.  

No caso de presidente da República, governador e deputado, os mandatos continuariam em quatro anos nas eleições de 2026 e 2030, e a ampliação para cinco anos será válida a partir de 2034.